10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000069-04.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina de Mesquita - Banco C6 S/A - Reconheço de ofício o erro material constante na decisão de fls. 146, a qual passa ter a seguinte redação: Partes legítimas e bem representadas.

Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Quanto a legitimidade passiva trata-se de pertinência subjetiva para a demanda, aferida com base na teoria da asserção.

A legitimidade de parte, que se afere in status assertionis, deriva da aptidão que a decisão judicial possui para atingir a esfera de bens e direitos da parte indicada na petição inicial (AgInt no AREsp 1666090/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020).

Com relação à alegação de incorreção do valor da causa, tenho que no caso de ação declaratória de inexistência de débito, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, somado ao correspondente à indenização por dano moral e material, de modo que afasto a preliminar.

Por outro lado, no que diz respeito ao comprovante de residência, observo que este foi expedido em 03/2024, enquanto que a ação foi distribuída em 17/01/2025, de modo que encontra-se desatualizado.

Todavia, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a autora sequer foi intimada para emendar a inicial a fim de regularizar a documentação em questão.

Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar nos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone ou correspondência recebida pelo correio), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Dou o feito por saneado. (...)" Ficam mantidos os demais termos da decisão.

Int.

Prov. - ADV: RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO (OAB 474380/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 08:14

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 10:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 11:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 04:35

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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