TJSP - 1001115-20.2024.8.26.0286
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:40
Prazo
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05/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-20.2024.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Residencial Villa Di Trento Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Andreia Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA.
RESCISÃO CONTRATUAL.
ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O ATRASO DAS OBRAS E CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR MULTA CONTRATUAL E A REEMBOLSAR TODOS OS VALORES PAGOS, ALÉM DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.
INCONFORMISMO DA RÉ.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
ATRASO.
OCORRÊNCIA.
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO CONFIGURAM FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O IMPACTO CAUSADO NAS OBRAS PELO ADVENTO DA PANDEMIA.
CONTRATO, ADEMAIS, QUE FOI ASSINADO EM OUTUBRO DE 2021, MESES APÓS OS DECRETOS QUE IMPUNHAM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO.
MULTA.
CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO PODE SER APLICADA EM DESFAVOR DA VENDEDORA.
TEMA 971, DO STJ.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE INTEGRAL DA CLÁUSULA FOI INDEVIDA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEVE SE RESTRINGIR AO TERMO “COMPRADOR(ES)”.
MULTA DE 50% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE DEVE SER MANTIDA.
DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA.
REFERIDA CONDENAÇÃO PRESSUPÕE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SOFRIMENTO INTENSO E PROFUNDO, DE MODO QUE AS SITUAÇÕES NARRADAS NOS AUTOS, SÓ POR SI, NÃO ACARRETAM O DANO MORAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.
INDENIZAÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Pires Bellini (OAB: 138011/SP) - Clayton de Souza Franquini (OAB: 327502/SP) - Edileuza Ferraz de Alexandria (OAB: 478963/SP) - 5º andar -
04/09/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 01:00
Acórdão registrado
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03/09/2025 23:18
Julgado virtualmente
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22/07/2025 21:21
Julgamento Virtual Iniciado
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21/07/2025 16:18
Conclusos para decisão
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21/07/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado em
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14/07/2025 16:47
Prazo
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14/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/07/2025 18:35
Despacho
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11/06/2025 13:32
Conclusos para decisão
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10/06/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 14:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/06/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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08/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/02/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 00:00
Publicado em
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:18
Conclusos para decisão
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25/02/2025 10:54
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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18/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 11:14
Processo Cadastrado
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17/02/2025 12:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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