TJSP - 1000502-82.2025.8.26.0312

Processo 1000502-82.2025.8.26.0312 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amaro Demetrio - - Pedro Barbosa Lopes - - Vilson Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Amaro Demétrio, Pedro Barbosa Lopes e Vilson Santos em face da São Paulo Previdência-SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo (Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), que tramitou perante a 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Os exequentes postularam, na petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito.

Juntaram declarações de hipossuficiência (fls. 18-20), documentos pessoais (fls. 21-23) e demonstrativos de pagamento (fls. 24-26).

Por meio da decisão de fl. 238, este Juízo determinou a comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em atendimento, a parte exequente protocolou a petição de fl. 242, acompanhada dos documentos de fls. 243-276. É o relatório.

Fundamento e decido.

A análise dos autos, em especial dos documentos recentemente carreados pelos próprios exequentes, impõe o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária.

O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada por este Juízo quando os elementos dos autos indicarem o contrário.

No caso em tela, os demonstrativos de pagamento e as declarações de imposto de renda afastam a presunção de hipossuficiência.

O coexequente Amaro Demétrio aufere rendimentos brutos mensais no valor de R$ 7.714,54 (fl. 24) e declarou rendimentos tributáveis de R$ 69.726,72 no último exercício fiscal, além de possuir patrimônio declarado de R$ 280.000,00 (fls. 269-276).

O coexequente Pedro Barbosa Lopes, por sua vez, percebe rendimentos brutos de R$ 8.146,24 (fl. 25).

Embora apresente descontos em folha a título de empréstimos, tais débitos, voluntariamente contraídos, não podem servir de justificativa para a concessão do benefício, sob pena de se permitir que o endividamento deliberado se torne um meio para a isenção de despesas processuais.

Ademais, sua declaração de imposto de renda denota a propriedade de múltiplos bens (fls. 259-262).

Já o coexequente Vilson Santos possui rendimento bruto mensal de R$ 9.663,96 (fl. 26) e declarou rendimentos tributáveis anuais de R$ 93.119,76, conforme documentação acostada aos autos.

Os rendimentos auferidos pelos três exequentes superam consideravelmente o patamar usualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça para a presunção de necessidade, qual seja, três salários mínimos, bem como a faixa de isenção do imposto de renda.

Desta forma, resta evidente que possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de suas famílias.

Da mesma forma, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo.

A matéria é regida pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, que elenca um rol taxativo de hipóteses para a sua concessão, no qual a presente demanda não se enquadra.

Intimem-se os exequentes, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)