01/09/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009558-18.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Pereira da Rocha - Apelada: Shirley Ferreira Nunes da Rocha -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em razão da sentença que julgou extinto o feito, pelo reconhecimento da falta de interesse processual.

Ao apresentar suas razões recursais o autor requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

No caso, o apelante requereu o benefício em primeira instância, no entanto, ao ser determinado a juntada de documentos que demonstrasse a hipossuficiencia alegada, o ora apelante preferiu recolher as custas.

Considerando os documentos juntados às fls. 283/291 que dispõe que o apelante possui patrimônio de R$455.793,26, no ano de 2024 e ausência de outros que indiquem a necessidade do beneficio, o pedido não deve ser acolhido.

Também não é o caso de dar mais oportunidade para juntada de qualquer outro documento, pois já consta dos autos a última declaração de imposto de renda do apelante, suficiente para o deslinde da questão.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça e determino que apresente o recolhimento do preparo, de forma simples, no prazo de (05) cinco dias, sob pena de deserção.

São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB: 282353/SP) - Vaneska Donato de Araújo (OAB: 220970/SP) - 4º andar
26/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 12:37

Despacho
10/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:36

Recebidos os autos do MP
09/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:41

Parecer - Prazo - 10 Dias
20/05/2025 12:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 15:29

Processo Cadastrado
14/05/2025 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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