18/09/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004129-63.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Ribeiro - Ykal Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 12,075,00 (doze mil e setenta e cinco reais), correspondente a 7 meses de atraso à base de 0,5% sobre o valor do imóvel, que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data de cada vencimento (data do efetivo prejuízo) e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RIBEIRO (OAB 416333/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), RENATO CARVALHO DONATO (OAB 334044/SP)
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 05:24

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:24

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:06

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 13:44

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:44

Ato ordinatório
30/01/2025 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/12/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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