TJSP - 1010850-92.2023.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Godoy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 19:07
Prazo
-
05/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010850-92.2023.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Maria Helena Formiga (Espólio) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
ESPÓLIO AUTOR, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, MOVE AÇÃO CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE RÉ, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO.
FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DA AÇÃO.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADMISSIBILIDADE DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO, E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC E IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4.
A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE, É PERMITIDA APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TRANSFORMANDO A TUTELA CAUTELAR EM AÇÃO PRINCIPAL, SEM IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 308 DO CPC.5.
NO MÉRITO, A NEGATIVA INJUSTA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVIDO AO SOFRIMENTO CAUSADO À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL É VÁLIDA APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2.
A NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA MÉDICA POR PLANO DE SAÚDE PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 329, II; ART. 305 E SEGUINTES; ART. 308; ART. 309, II; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1268413/SP, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 17.04.12.STJ, RESP 1.289.998-AL, 3ª TURMA, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 23.04.13.STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2066868 SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Lucas Formiga Hanada (OAB: 375320/SP) - 4º andar -
01/09/2025 17:00
Acórdão registrado
-
01/09/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 16:08
Julgado virtualmente
-
30/08/2025 12:20
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/07/2025 00:00
Publicado em
-
14/07/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 10:28
Despacho
-
07/07/2025 17:17
Despacho
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/06/2025 15:41
Despacho
-
17/01/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 21:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 00:00
Publicado em
-
10/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 09:40
Distribuído por competência exclusiva
-
04/10/2024 00:00
Publicado em
-
01/10/2024 15:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/10/2024 14:53
Processo Cadastrado
-
30/09/2024 10:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
27/09/2024 16:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002120-68.2022.8.26.0053
Francisco Rey Parrado Neto
Santa Casa de Misericordia de Santo Amar...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2025 09:43
Processo nº 1003774-95.2025.8.26.0664
Ricardo Augusto Silva Gimenez
Tim S A
Advogado: Ricardo Augusto Silva Gimenez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2025 14:54
Processo nº 4000832-38.2025.8.26.0438
Santa Clara Prestacao de Servico de Ensi...
Valeria Cristina Trovelli de Souza
Advogado: Luis Henrique Torciani Gardinal
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 15:34
Processo nº 1010850-92.2023.8.26.0066
Maria Helena Formiga
Hapvida Assistencia Medica LTDA
Advogado: Lucas Formiga Hanada
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2023 14:45
Processo nº 0000700-92.2007.8.26.0272
Justica Publica
Renato Campagnin de Andrade
Advogado: Paulo Roberto Zanovello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/03/2007 11:44