09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502835-14.2019.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - C.E.R.D. - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra C.

E.

R.

D. e o CONDENO às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, e de suspensão, pelo período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, do seu direito de dirigir veículo automotor, mediante desclassificação, nas penas do artigo 303, §1º, c.c. artigo 302, §1º, III, ambos da Lei 9.503/97 (CTB), ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, qual seja a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.

CONDENO ainda o acusado ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora mediante incidência única mensal da SELIC a partir da presente data.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento da pena aplicada.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
19/03/2025 09:21

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 05:36:45, 1ª Vara.
27/02/2025 17:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 05:36:41, 1ª Vara.
27/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 05:34:35, 1ª Vara.
27/02/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 01:45:00, 1ª Vara.
29/01/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 12:50

Juntada de Mandado
10/01/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:53

Juntada de Mandado
10/01/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:53

Juntada de Mandado
05/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:57

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:55

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:51

Expedição de Mandado.
03/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:23

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:56

Juntada de Ofício
24/07/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 14:49

Juntada de Mandado
12/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:11

Expedição de Ofício.
01/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/07/2024 15:58

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:34

Evoluída a classe de 279 para 283
01/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:33

Recebida a denúncia
01/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:07

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 18:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 17:12

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:31

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 12:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 13:31

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:06

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 17:26

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2021 14:28

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 22:21

Suspensão do Prazo
30/03/2021 17:08

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 16:32

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2021 12:14

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 15:08

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2020 16:53

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 15:32

Expedição de Certidão.
29/04/2020 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2020 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2020 23:30

Suspensão do Prazo
26/03/2020 00:10

Suspensão do Prazo
24/01/2020 17:25

Expedição de Certidão.
24/01/2020 16:10

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2020 18:57

Conclusos para despacho
23/01/2020 18:33

Conclusos para despacho
21/01/2020 17:40

Expedição de Certidão.
21/01/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2020 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2019 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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