09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027688-61.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Robson da Silva Rodrigues -

Vistos.

Em se tratando de mandado de segurança, o polo passivo deve ser ocupado pela pessoa física responsável pela implementação do ato coator ou, ainda, por sua ordem de execução ou inexecução.

Saliente-se que a pessoa jurídica a que esteja vinculada é destituída de legitimidade passiva.

Sendo assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito.

Int.

São José dos Campos, 08 de setembro de 2025. - ADV: GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP)
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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