04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500637-45.2025.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - AILTON CLAUDIO MORAES SILVA - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de AILTON CLAUDIO MORAES SILVA para declará-lo incurso nas sanções do artigo 28, II da Lei nº 11.343/06 e, em consequência, condená-lo à pena de prestação de serviços a comunidade pelo período de 10 (dez) meses, à razão de sete horas semanais.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em vista da pena aplicada.

Após o trânsito em julgado da presente: (i) intime-se o réu para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Setor de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal para dar início ao cumprimento da pena; (ii) oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu; (iii) em cumprimento ao disposto pelo art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e, por fim (iv) expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado à fl. 48, como de praxe.

PIC. - ADV: JÚLIO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 527852/SP)
03/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:54

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
03/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 11:29

Juntada de Mandado
11/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:46

Juntada de Ofício
07/08/2025 16:00

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:05

Protocolo Juntado
04/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:53

Evoluída a classe de 278 para 10944
24/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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