10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018794-21.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ALTIERES ALVES PERESADVOGADO(A): LOUANY MARTINS DE CASTRO (OAB MG180096) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 24.1: Recebo os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não se verifica no ato judicial embargado nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.

Tem-se, assim, que os embargos ofertados possuem nítido caráter infringente, de sorte que o inconformismo da parte embargante demanda a interposição do recurso próprio.

II - Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos.

Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados.

Registra-se, em particular, a omissão da parte quanto à indicação das suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Destaca-se ainda que a parte não juntou sua declaração de imposto de renda, nem fez prova de que ela não se encontra na base de dados da Receita Federal.

Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar exatamente quais são as suas contas bancárias.

Depreende-se dos autos que o autor é servidor público, exercendo o cargo de diretor de ensino, com vencimentos brutos que superam R$10.000,00 (1.6). A ação, por sua vez, diz respeito à aquisição de um automóvel no valor de R$90.000,00.

Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em município muito distante desta capital (Monte Alegre de Minas/MG), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas.

Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau.

Essas circunstâncias têm levado o eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: “a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Insuficiência da mera declaração de pobreza.

Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência".

Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Inadmissibilidade.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Alegação de ausência de condições de arcar com as custas.

DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias.

Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa.

Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau.

AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR.

Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios).

Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo.

RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas.

Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência.

Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024).

Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Por conseguinte, determino à parte demandante que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.

Observa-se que o tempestivo pagamento das custas é registrado automaticamente pelo sistema EPROC, com o lançamento do respectivo evento nos autos em até no máximo três dias após a compensação bancária. Por isso, salvo em situações de urgência ou de determinação expressa em contrário, dispensa-se a comunicação do pagamento pela parte e a juntada do respectivo comprovante aos autos, que geram peticionamento e conclusão desnecessários, em prejuízo da celeridade da tramitação.
09/09/2025 08:11

Link para pagamento - Guia: 83322, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=82826&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
09/09/2025 08:11

Juntada - Guia Gerada - ALTIERES ALVES PERES - Guia 83322 - R$ 65,50
09/09/2025 07:55

Link para pagamento - Guia: 83309, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=82813&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_assinatura/assinar_co
09/09/2025 07:53

Juntada - Guia Gerada - ALTIERES ALVES PERES - Guia 83309 - R$ 374,66
09/09/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTIERES ALVES PERES. Justiça gratuita: Indeferida.
09/09/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:53

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Complementar ao evento nº 27
09/09/2025 07:53

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 27
09/09/2025 07:53

Decisão interlocutória
09/09/2025 02:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
08/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 19
08/09/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
06/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 14:56

Determinada a intimação
06/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:56

Juntada de Petição
05/09/2025 17:39

Juntada de Petição
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018794-21.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 28/08/2025.
30/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:45

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
28/08/2025 17:45

Despacho
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTIERES ALVES PERES. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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