TJSP - 1006562-58.2023.8.26.0048

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THIAGO NACARATO ANTUNES

CPF *13.***.*38-46

Advogados

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB: 362468/SP

CPF *87.***.*06-80

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 07:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 05:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 21:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/10/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 05:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 17:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/09/2023 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/09/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 05:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vivian Nacarato Antunes (OAB 362468/SP) Processo 1006562-58.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Nacarato Antunes -

    Vistos.

    Recebo a inicial.

    Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05), Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

    Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

    Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.

    Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540.

    Lei 9099/95 - Art. 12-A.

    Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.

    Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).

    Int.

  • 24/08/2023 04:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vivian Nacarato Antunes (OAB 362468/SP) Processo 1006562-58.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Nacarato Antunes -

    Vistos.

    Recebo a emenda à inicial de fls. 41.

    Anote-se.

    Após, tornem conclusos.

    Int.

  • 23/08/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 17:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/08/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2023 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 18:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/08/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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