10/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081342-36.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido, tendo em vista que não cumpriu com o comando judicial no prazo estabelecido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
09/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 18:07

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/09/2025 16:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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