TJSP - 4001120-36.2025.8.26.0001

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RAMOS DE SOUZA

CPF *33.***.*43-34

Advogados

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB: 295353/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB: 261844/SP

CPF *99.***.*35-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:49

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 05/09/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 04/09/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 19:43

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/09/2025 13:29

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 65243, Subguia 64767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.628,92

  • 02/09/2025 14:49

    Link para pagamento - Guia: 65243, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=64767&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 02/09/2025 14:49

    Juntada - Guia Gerada - ANTONIO RAMOS DE SOUZA - Guia 65243 - R$ 1.628,92

  • 02/09/2025 14:49

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2025 14:43:38)

  • 02/09/2025 14:49

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 02/09/2025 14:43:38)

  • 02/09/2025 14:49

    Link para pagamento - Guia: 65236, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=64760&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 02/09/2025 14:49

    Juntada - Guia Gerada - ANTONIO RAMOS DE SOUZA - Guia 65236 - R$ 68,70

  • 02/09/2025 02:40

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/09/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001120-36.2025.8.26.0001/SP AUTOR: ANTONIO RAMOS DE SOUZAADVOGADO(A): BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB SP295353) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

    Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS            

    Vistos.   1- Evento 22: Ciente da nova patrona incluída para patrocinar os interesses do autor (documento 02).

    Anotado. "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo” (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam.

    Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil); d) três últimas faturas de cartão de crédito, conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

    No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato).  3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE).

    A propósito: "Agravo de Instrumento.

    Preparo de recurso.

    Recolhimento a menor.

    Recurso declarado deserto.

    Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278.

    Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

    Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial.

    Agravo improvido”. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a): Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos).   "Agravo de instrumento desprovido.

    Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado.

    Aplicação do artigo 42,  § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE”. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a): Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos).   "Embargos de declaração.

    Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados.

    Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido.

    Embargos rejeitados”. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a): Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recolhimento do preparo recursal a menor.

    Decisão que julgou deserto o recurso inominado.

    Medida que se impõe.

    Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial.

    Recurso não provido.

    Decisão mantida”. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos).   "Agravo de Instrumento.

    Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno.

    Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015.

    Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência.

    Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia.

    Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

    Desnecessidade de intimação para complementação.

    Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE.

    Agravo a que se nega provimento”. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a): Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos).   6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

    Int.

    São Paulo, 28/08/2025.      

  • 29/08/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:14

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2025 22:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 17:44

    Juntada de Petição

  • 21/08/2025 12:24

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 21/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 05/08/2025 10:54

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 04/08/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 27/06/2025 02:20

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 25/06/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

  • 19/06/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 14:18

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 13:29

    Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

  • 29/05/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

  • 23/05/2025 10:37

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 23/05/2025 10:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 15:25

    Determinada a citação

  • 20/05/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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