TJSP - 1000975-67.2025.8.26.0474
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Potirendaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000975-67.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo Ferreira da Ponte - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestaaçãopara condenaraparte requeridaapagaràparte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício -ALE, nos moldes fixados no MandadodeSegurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entreavigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013e o ajuizamento daaçãocoletiva (24/01/2014).
O valor devido,aser apurado em liquidaçãodesentença mediante simples cálculo aritmético, deverá ser corrigido monetariamente desdeaépoca em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescidodejurosdemoraapartir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, TemadeRepercussão Geral nº 810, observando-se,apartir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021)avariação da taxa SELIC.
Em consequência , JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC).
Sem condenação ao pagamentodecustas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
P.I.C. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP) -
08/09/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:26
Julgada Procedente a Ação
-
08/09/2025 13:22
Conclusos para despacho
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08/09/2025 05:47
Juntada de Petição de Réplica
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29/08/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000975-67.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo Ferreira da Ponte - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação e documentos apresentados às fls.168/236, pela ré. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP) -
28/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:40
Ato ordinatório
-
05/08/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
-
29/07/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:06
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 10:00
Recebida a Petição Inicial
-
24/07/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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