01/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
11/02/2025 23:17

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
16/11/2024 11:35

Autos no Prazo
16/11/2024 09:07

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
12/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:39

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/04/2024 13:25

Pedido de Habilitação Juntado
23/11/2023 09:51

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
22/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
21/11/2023 11:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:21

Contestação Juntada
27/10/2023 13:21

Pedido de Habilitação Juntado
27/10/2023 13:20

Pedido de Habilitação Juntado
19/10/2023 11:26

AR Negativo Juntado
13/09/2023 15:17

Contestação Juntada
07/09/2023 07:00

AR Positivo Juntado
07/09/2023 07:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/08/2023 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe dos Anjos (OAB 408615/SP) Processo 1014533-81.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Santiago -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

A autora baseia sua alegação na prescrição de débito que é cobrado pela parte requerida.

Em que pese as alegações da parte autora, não é possível reconhecer a presença dos requisitos para concessão da liminar.

A requerente não comprova a efetiva inscrição negativa em seu nome e não traz consulta que demonstre a existência de outros débitos inscritos.

Observo que o serviço "Serasa Limpa Nome" não se trata especificamente de "negativação" em nome da autora, motivo pelo qual, indefiro a tutela antecipada pretendida, sem prejuízo de posterior revisão da decisão após a formação do contraditório e juntada de novos documentos.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. cominatória.

Pretendida tutela de urgência voltada a compelir a ré a excluir o nome da autora do cadastro "Serasa Limpa Nome".

Indeferimento.

Irresignação improcedente.

Hipótese em que não há nenhuma premência em torno do pleito, quer porque não se cuida de efetivo cadastro restritivo, quer porque a autora não demonstrou se há registro de outras e efetivas anotações restritivas, embora instada a tanto.

Decisão mantida, embora anotada a possibilidade de o pleito ser revisto depois de formada a relação processual, sob a égide do contraditório.

Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003585-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022) Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Pedido de tutela de urgência Indeferimento Pretensão de que o réu seja imediatamente compelido a excluir o nome da autora do cadastro do "SERASA LIMPA NOME" - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282853-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022).

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
25/08/2023 05:43

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:21

Carta Expedida
24/08/2023 16:21

Carta Expedida
24/08/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 08:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:34

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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