TJSP - 1000018-61.2018.8.26.0070

1ª instância - 02 Vara Civel de Batatais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE MARIANO DA SILVA

CPF *81.***.*51-73

Advogados

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB: 47319/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIMAS AMORIM

CPF *78.***.*63-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/05/2025 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2025 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 15:43

    Ato ordinatório

  • 20/02/2025 15:35

    Recurso Adesivo Juntado

  • 20/02/2025 15:27

    Contrarrazões Juntada

  • 04/02/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 13:32

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 08:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 07/01/2025 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2025 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 11:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2024 15:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/08/2024 18:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2023 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2023 21:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2023 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:16

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/08/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000018-61.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Mariano da Silva - Por tais razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo JOSÉ MARIANO DA SILVA, de modo a sanar os erro e a contradição suscitados, nos termos da fundamentação acima exarada, bem como, para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: i) reconhecer os períodos de 08/01/1979 a 09/02/1982, de 01/08/1984 a 11/10/1988, de 01/02/1989 a 30/01/1990, de 01/08/1990 a 13/04/1992, de 01/09/1993 a 14/04/1994, de 01/11/1994 a 13/10/1999, de 01/06/2001 a 30/04/2003, de 01/11/2003 a 01/03/2005 e de 09/02/2012 a 12/11/2019 (data da entrada em vigor da EC nº 103/2019) como laborados em atividades especiais, condenando o INSS a providenciar as devidas averbações; e ii) conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, condenando o réu ao pagamento do benefício a partir da data do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, 06/2017.

    Quanto aos juros e correção monetárias, recentemente, o plenário do STF concluiu, na sessão realizada em 20/09/2017, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

    Assim, nos termos do quanto decidido, o índice de correção monetária a ser adotado deve ser o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

    Quanto aos juros de mora, foi mantido o uso do índice de remuneração da poupança, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso propriamente discutido nestes autos, em disputa com oINSS.

    Diante da sucumbência, condeno oINSSao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitroem10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do CódigodeProcesso Civil.

    Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

    Ao reexame necessário, se caso.

    Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais.

    P.

    I.

    C.

    No mais, mantenho na íntegra a sentença de fls. 212/217.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 21:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/08/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:35

    Mudança de Magistrado

  • 24/08/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:32

    Expedição de documento

  • 28/05/2023 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/05/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 21:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 08:35

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/04/2023 08:17

    Mudança de Magistrado

  • 03/04/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 18:01

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/03/2023 09:22

    Mudança de Magistrado

  • 22/02/2023 11:38

    Conclusos para Sentença

  • 17/02/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 15:17

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 08/12/2022 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 16:41

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 08/11/2022 17:06

    Documento Juntado

  • 01/07/2022 08:22

    Mudança de Magistrado

  • 28/06/2022 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 13:28

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 23/06/2022 23:18

    Mudança de Magistrado

  • 15/06/2022 11:55

    Conclusos para Sentença

  • 15/06/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:21

    Expedição de documento

  • 15/06/2022 11:20

    Documento Juntado

  • 18/12/2021 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2021 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2021 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 14:47

    Alegações Finais Juntadas

  • 17/11/2021 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/11/2021 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:13

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2021 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2021 16:42

    Proferido Despacho

  • 05/11/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:02

    Petição Juntada

  • 18/10/2021 16:59

    Petição Juntada

  • 12/10/2021 06:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2021 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 11:00

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2021 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2021 16:28

    Ato ordinatório

  • 29/09/2021 16:57

    Petição Juntada

  • 04/09/2021 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2021 13:53

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 11:42

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2021 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2021 16:22

    Ato ordinatório

  • 23/08/2021 16:33

    Petição Juntada

  • 20/08/2021 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/08/2021 12:31

    Documento Juntado

  • 16/04/2021 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2021 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/03/2021 10:21

    Petição Juntada

  • 05/03/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2021 18:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2021 18:38

    Decisão

  • 03/03/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:55

    Expedição de documento

  • 10/02/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2020 15:47

    Documento Juntado

  • 27/05/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2020 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 09:29

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2020 20:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2020 20:48

    Proferido Despacho

  • 05/05/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 18:33

    Expedição de documento

  • 27/04/2020 18:30

    Expedição de documento

  • 31/03/2020 18:33

    Expedição de documento

  • 16/03/2020 10:23

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 09/10/2019 16:37

    Documento Juntado

  • 30/07/2019 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2019 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2019 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/06/2019 17:18

    Documento Juntado

  • 10/06/2019 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2019 09:00

    Documento Juntado

  • 23/05/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 11:33

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2019 16:16

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 20/05/2019 09:17

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2018 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/11/2018 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 12:05

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2018 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2018 13:24

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 13:20

    Especificação de Provas Juntada

  • 21/08/2018 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 11:58

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 16:37

    Réplica Juntada

  • 27/07/2018 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 13:17

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2018 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2018 16:06

    Contestação Juntada

  • 11/07/2018 10:55

    Documento Juntado

  • 14/06/2018 13:45

    Certidão de Citação Expedida

  • 06/02/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 10:56

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2018 17:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 30/01/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 11:10

    Petição Juntada

  • 29/01/2018 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2018 15:29

    Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

  • 24/01/2018 13:11

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2018 17:49

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

  • 11/01/2018 10:56

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 15:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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