14/09/2025 03:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:46

Recebido o recurso
08/09/2025 15:20

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045109-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcio Andre da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 18:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:42

Expedição de Mandado.
28/05/2025 18:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035431-41.2024.8.26.0001

Escritorio Comercial Silva S/S LTDA

Itau Unibanco SA

Advogado: Antonio Jose Alves Nepomuceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1015162-26.2025.8.26.0007

Condominio Dandara

Luiz Antonio Oliveira Santana

Advogado: Ronan Augusto Bravo Lelis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0002845-45.2018.8.26.0108

Ligia Aparecida Vieira da Silva Omeneto

Cleusa Martins de Magalhaes

Advogado: Regiane Aparecida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2017 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1003616-47.2025.8.26.0597

Jose Nilton dos Santos Amorin

Instituo Nacional do Seguro Social - Ins...

Advogado: Reinaldo Luis Trovo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0000046-47.2019.8.26.0123

Banco do Brasil S/A

Jose Mariano de Sales

Advogado: Claudio Humberto Landim Stori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2018 03:00

Exibir Processo