21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165486-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Rosangela Cristina da Silva Rocha - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONVERSÃO DE MODALIDADE DO PACTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO.

BANCO TROUXE COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADESÃO AO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, A REGULARIDADE DO PACTO.

ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1305 DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009).

ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONTRATO COM EXPRESSA MENÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DOS AUTOS.

AUTORA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO VALOR QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PENSAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO.

TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA.

ILÍCITO NÃO VERIFICADO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE FAZ PATENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - 3º andar
22/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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