26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001031-72.2024.8.26.0274 (processo principal 0000355-42.2015.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Alexandre de Moraes Vieira -

Vistos.

I - RELATÓRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença contra MÁRCIO ALEXANDRE DE MORAES VIEIRA.

Sustentou que há excesso de execução e ausência de respaldo no título judicial.

Argumentou a Autarquia que o título executivo judicial limitou-se a determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente, já implantado administrativamente a partir de 25/08/2021, não havendo diferenças a serem satisfeitas.

Sustentou, ainda, que a parte exequente executa indevidamente parcelas de auxílio-doença, benefício não contemplado pela decisão transitada em julgado. (fls. 71/74).

Juntou os documentos de fls. 75/90.

Intimado, o impugnado não se manifestou (fls. 94).

Determinado que o impugnado prestasse esclarecimentos (fls. 95), sobreveio manifestação nos autos (fls. 98/118). É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

O caso é de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Nos termos do § 1º, do artigo 525, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado poderá alegar: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação; IV penhora incorreta ou avaliação errônea; V excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em verificar se o cumprimento de sentença manejado pela parte exequente encontra respaldo no título executivo judicial, que reconheceu o direito à concessão de auxílio-acidente, ou se houve extrapolação, com inclusão de verbas estranhas à coisa julgada.

Com efeito, o título executivo judicial restringiu-se a determinar a concessão do auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, devido após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Assim, não houve condenação expressa do INSS ao pagamento de diferenças de auxílio-doença, razão pela qual tais parcelas não podem ser objeto da execução. É cediço que o cumprimento de sentença não pode servir de via para exigir prestações não contempladas pelo julgado.

Ademais, o extrato do INSS constante às fls. 75 indica que o auxílio-doença acidentário (NB 621.458.233-6) esteve ativo no período de 02/01/2018 a 24/08/2021, e que, após a cessação, foi implantado o auxílio-acidente (NB 638.733.197-1), atualmente em manutenção.

O exequente alega que não recebeu qualquer benefício entre novembro/2019 e outubro/2020.

Todavia, o documento por ele apresentado às fls. 102/114, referente ao benefício de auxilio-doença (NB 621.458.233-6) é incompleto e desatualizado, não sendo apto a comprovar a suposta lacuna de pagamento.

Não se nega que, no período de 28/08/2019 a 31/07/2020, consta a implantação do auxílio-acidente (NB 630.433.533-8) fl. 75.

Contudo, como é cediço, tal benefício é incompatível e inacumulável com o auxílio-doença, o que explica a aparente ausência de pagamento apontada pelo exequente nos extratos de fls. 115/118.

Dessa forma, o benefício foi concedido administrativamente, mas não acumulado, em razão da prevalência do auxílio-doença.

Conclui-se, portanto, que não restou comprovada a existência de diferenças a serem executadas, razão pela qual a impugnação merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Condeno o impugnado/exequente a arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme decidido pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.134.186/RS.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao impugnado/exequente, que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. 3.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:52

Ato ordinatório
16/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:59

Ato ordinatório
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2015

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1505968-26.2021.8.26.0090

Prefeitura Municipal de Campinas

Toscana Desenvolvimento Urbano S/A

Advogado: Daniela Ramos Marinho Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2021 19:04

Exibir Processo

Processo nº 4002734-42.2025.8.26.0562

Jose Adao Demko

Oceanic Assessoria Financeira LTDA

Advogado: Luis Alfredo Souza Chiarantano Pavao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1006265-32.2022.8.26.0001

Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperac...

Regiane Lopes de Oliveira Gomes

Advogado: Cassia Regina Ramos Dall Olio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1004765-61.2023.8.26.0011

Banco Safra S/A

Sulayma Gleice Anne de Lima Araujo

Advogado: Cleuza Anna Cobein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1503326-95.2024.8.26.0536

Justica Publica

Lucas da Silva Pita

Advogado: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 10:03

Exibir Processo