28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036650-49.2010.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Abn Amro Real S/A - Apelante: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Apelado: Bruno Nazareth Vilas Boas - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA MUNICIPAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO VISANDO A COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS EM DISCUSSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 257, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149/2003 ATRIBUEM AO CONDUTOR E AO ARRENDATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES E DESPESAS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 453, ESTABELECE QUE AS DESPESAS DE REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM TAIS CUSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO RECAI SOBRE O ARRENDATÁRIO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Rogerio Ivan Hernandes Pereira (OAB: 234054/SP) - Fernanda Soares de Marialva (OAB: 197715/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - Fernanda Zakia Martins (OAB: 201018/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar
21/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:16

Ato ordinatório
06/05/2025 00:51

Suspensão do Prazo
03/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 05:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:02

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.
14/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 05:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2023 15:35

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 10:27

Autos no Prazo
26/10/2022 10:26

Ato ordinatório
26/10/2022 10:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/09/2022 09:47

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
29/09/2022 09:43

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:04

Publicação de Edital Juntada
26/05/2022 12:13

Autos no Prazo
26/05/2022 11:59

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 14:16

Ato ordinatório
26/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 14:11

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2021 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
28/09/2021 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 14:23

Expedição de Mandado.
28/09/2021 14:23

Expedição de Mandado.
28/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
28/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
28/09/2021 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 21:01

Ato ordinatório
27/02/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 12:18

Autos no Prazo
17/02/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 15:48

Recebidos os autos da Conclusão
13/01/2020 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2019 19:05

Conclusos para despacho
12/09/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 13:47

Autos no Prazo
16/08/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 16:44

Ato ordinatório
22/07/2019 16:38

Juntada de Mandado
17/06/2019 14:47

Recebidos os autos da Conclusão
07/06/2019 18:24

Decisão
30/05/2019 19:03

Conclusos para despacho
11/04/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 13:03

Autos no Prazo
21/03/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 15:04

Ato ordinatório
14/03/2019 12:57

Serventuário
14/03/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 09:54

Recebidos os autos da Conclusão
20/02/2019 16:47

Decisão
20/02/2019 16:33

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2019 13:21

Conclusos para despacho
28/01/2019 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 13:04

Autos no Prazo
22/01/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 19:10

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:08

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 13:23

Autos no Prazo
03/05/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 14:07

Recebidos os autos da Conclusão
24/04/2018 14:08

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2018 15:21

Conclusos para despacho
13/04/2018 10:24

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2018 14:52

Decisão
11/04/2018 14:50

Recebidos os autos da Conclusão
06/04/2018 15:39

Conclusos para despacho
04/04/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 14:02

Ato ordinatório
13/11/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 11:37

Juntada de Mandado
10/11/2017 11:36

Serventuário
25/10/2017 16:53

Autos no Prazo
19/09/2017 17:37

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2017 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 19:01

Conclusos para despacho
15/09/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 12:38

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2017 12:02

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2017 15:22

Decisão
03/07/2017 12:10

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017 13:41

Autos no Prazo
19/12/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2016 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2016 17:32

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2016 17:42

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2016 15:35

Decisão
26/09/2016 10:50

Conclusos para despacho
21/09/2016 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 13:56

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2016 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2016 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 18:21

Ato ordinatório
17/05/2016 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2016.
21/07/2015 14:17

Autos no Prazo
21/07/2015 14:10

Serventuário
21/07/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 12:30

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2015 18:52

Decisão
10/06/2015 10:47

Conclusos para despacho
08/06/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 11:11

Serventuário
17/04/2015 13:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 17:55

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2015 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 12:52

Conclusos para despacho
24/03/2015 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2015.
21/10/2014 14:00

Autos no Prazo
21/10/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 11:06

Ato ordinatório
09/10/2014 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2014 09:36

Expedição de Carta.
29/08/2014 09:35

Expedição de Carta.
28/08/2014 14:57

Expedição de Mandado.
03/07/2014 15:59

Recebidos os autos da Conclusão
24/06/2014 19:17

Decisão
23/06/2014 09:41

Conclusos para despacho
18/06/2014 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2014 09:00

Serventuário
21/05/2014 15:32

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2014 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/05/2014 16:06

Autos no Prazo
09/05/2014 16:00

Serventuário
09/05/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2014 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2014 12:05

Recebidos os autos da Conclusão
29/01/2014 09:58

Conclusos para despacho
24/01/2014 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2014.
22/01/2014 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2014 13:57

Conclusos para despacho
17/12/2013 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2013 16:28

Autos no Prazo
26/11/2013 10:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
28/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2013 00:00

Ato ordinatório
25/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
05/06/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2013.
28/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/02/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
22/02/2013 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
20/02/2013 00:00

Aguardando Conferência
01/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
03/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2012 00:00

Aguardando Providências
11/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/05/2012 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
02/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
26/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2012 00:00

Aguardando Providências
14/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2012 00:00

Aguardando Conferência
24/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2011 14:44

Recebimento de Carga
30/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2011 15:20

Carga ao Advogado
25/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2011 00:00

Aguardando Providências
29/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
26/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
22/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
17/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2011 15:40

Recebimento de Carga
14/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2011 11:24

Carga ao Advogado
11/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2011 00:00

Aguardando Providências
21/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
28/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
21/10/2010 00:00

Aguardando Conferência
23/07/2010 18:48

Recebimento de Carga
23/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
20/07/2010 11:28

Carga Outro
20/07/2010 09:33

Recebimento de Carga
19/07/2010 18:28

Carga à Vara Interna
19/07/2010 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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