TJSP - 1007002-97.2023.8.26.0066

1ª instância - 03 Civel de Barretos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI

OAB: 225941/SP

CPF *97.***.*10-83

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 12:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/04/2024 23:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 17:35

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2024 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 14:52

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina Pires de Matos Domarascki (OAB 225941/SP) Processo 1007002-97.2023.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Reqte: Silvio de Araujo Pereira - Processo número de ordem: 2023/002008.

    Vistos.

    Recebo a petição de p. 36 como emenda à inicial para constar como pedido substituição de curador.

    Anote-se.

    Tratando-se de ação para nova nomeação de curador, em razão do falecimento do anterior nos autos da ação de interdição, perante a 2ª Vara Cível, responsável pelo encargo, inexistente a prevenção eis que é situação autônoma, baseada em nova e independente causa de pedir.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de substituição de curador - Falecimento de curador anteriormente nomeado - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a interdição original - Pretensão autônoma - Inexistência de Prevenção - Precedentes - Criação das Varas Especializadas em Família e Sucessões após a prolação da sentença de interdição - Inteligência do artigo 37, II, "a" do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido e julgado procedente - Competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0035600-53.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G.

    Strenger (Pres.

    Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021).

    Assim, reconheço a competência deste Juízo da 3ª Vara Cível para processamento e julgamento da presente demanda.

    De mais a mais, não se há de falar de ilegitimidade ativa.

    Com efeito, na curatela, não é rígida nem obrigatória a ordem estabelecida na lei para a nomeação do curador, devendo ser resguardados, antes de mais nada, os interesses do interdito (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 5ª ed., RT, 2009, págs. 556/557).

    Aplicando-se o mesmo raciocínio na hipótese de substituição da curadora.

    Assim sendo, amparada pelo art. 1775, § 3º, do Código Civil, é possível que, se o caso, a parte autora ou outra pessoa venha, a critério do juiz, a substituir a curadora da interditada.

    Nesse sentido: CURATELA Substituição da curadora Notícia de que o interditado estaria em situação de risco Legitimidade ativa da mãe biológica do curatelado Inteligência do art.1775, §3º, do CC Curadora que a critério do juiz poderá ser substituída pela autora ou outra pessoa Prevalência do interesse do interditado Extinção afastada Regular prosseguimento do feito em primeira instância Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0003661-04.2010.8.26.0368; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª.

    Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2011; Data de Registro: 20/07/2011) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual.

    Anote-se.

    Tendo em vista os documentos que instruem a inicial são suficientes a embasar o pedido, bem como a concordância do Ministério Público no parecer juntado nos autos, nomeio a parte requerente SILVIO DE ARAUJO PEREIRA, brasileiro, casado, fiscal de oprações agrícola, CPF 138.584,398-51, RG 217.231.78-SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Nelson Tomé n. 920, Bairro São Judas Tadeu - Cep. 14781-060, Barretos-SP, como curador(a) provisório(a) da parte interditanda ADRIANA QUIRINO PEREIRA, nascida no dia 17/02/1976, natural de Barretos-SP, filha de Guilherme de Araujo Pereira e de Ana Maria Quirino Pereira, residente no endereço supra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

    A curatela abrange todos os atos de representação.

    Lavre-se o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR(A) PROVISÓRIO(A), independentemente de qualquer outra formalidade.

    Desnecessária a nomeação de curador especial, haja vista que, nos precisos termos dos arts. 748 e 752, § 1º, do CPC, "O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave" e "O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica".

    Assim, só se justifica a nomeação de curador especial nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos.

    Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190.

    Tendo em vista os documentos que acompanharam a inicial e o previsto no art. 95 da Lei nº 13.146/2015, desnecessária, por ora, a realização da entrevista da parte interditanda, determino, primeiramente, a realização de estudo social a fim de averiguar que, de fato, assiste a interditanda.

    Para tanto, nomeio uma das assistentes sociais do Setor Técnico da Comarca, providenciando a serventia as necessárias intimações, com entrega do laudo em quarenta e cinco (45) dias, a intimação desta decisão.

    Com o laudo nos autos, diga a parte autora e o Ministério Público e venham conclusos para deliberação.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 23:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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