03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005287-75.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Paulo da Silva - Sabemi Seguradora - - Banco Bradesco S.a. -

Vistos.

Fls. 385: Ciente.

Anote-se.

O recolhimento integral das custas e despesas processuais, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e do item 12 do Comunicado CG no. 1530/2021 - alterado pelo Comunicado CG 489/2022, cujos valores deverão ser devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, e sua respectiva comprovação pela parte recorrente deverá ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição dorecurso, posto que é vedada a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do valor complementar na sistemática do Juizado Especial.

E que, na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo possível a compensação de valores entre taxa judiciária (custas) e despesas processuais, por se tratarem de tributos com destinação específica.

Conforme certidão retro, constata-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento integral das taxa judicial (custas) e despesas processuais, posto que não realizou o pagamento das despesas processuais com cartas/mandados/pesquisas etc, conforme o valor apontado às fls. 382/384.

Assim, julgo deserto o recurso interposto às fls. 366/379, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 e enunciado 80 do FONAJE.

Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, certifique-se sobre o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte interessada para dar início do cumprimento de sentença por meio eletrônico em apartado, nos termos dos Provimentos CG 16/2016 e 05/2019 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe "156- Cumprimento de Sentença, devendo optar pela tramitação em apartado, que receberá numeração própria.

No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, procuração dos advogados das partes e memória de cálculo atualizada), devendo o interessado providenciar o requerimento do mesmo no prazo de 30 dias, se o caso.

Decorrido o prazo legal, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se as anotações de praxe, com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:51

Não recebido o recurso
01/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:17

Realizado cálculo de custas
12/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 11:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 11:23:05, Vara do Juizado Especial Cível.
22/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/01/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/12/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 23:03

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:36

Decisão Determinação
12/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 20:17

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
15/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
11/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:30

Expedição de Mandado.
09/10/2024 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 19:40

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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