08/09/2025 17:11

Incidente Processual Cancelado
05/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000264-26.2024.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Aparecida Isabel Bedin Rodrigues -

Vistos. 1) Observo que os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que tratam do direito de compensação (ou abatimento) dos créditos de valores devidos pelo Poder Público em relação a eventuais créditos de natureza tributária, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI's) 4425 e 4357. 2) Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a minuta de liquidação de fls. 479/481, diante do teor da petição de fls. 486, em que se nota que a FESP, ora executada, concordou expressamente com o valor pretendido pela parte exequente nestes autos a fls. 479/481, relativamente aos honorários de sucumbência, deixando, dessarte, de apresentar impugnação. 3) Destarte, após 30 dias, certifique o decurso do prazo recursal das partes, devendo a parte exequente ser intimada por ato ordinatório, a seguir, a providenciar o que for necessário, a fim de cadastrar no portal e-SAJ, incidentes de requisitório de pequeno valor de R$ 5.243,20 para os honorários sucumbenciais, observando-se a data-base de dezembro de 2024, que trata de idêntica data-base considerada na decisão de fls. 422, para incidir juros e correção monetária até o efetivo pagamento, dirigindo os incidentes a este Juízo para conferência e assinatura.

Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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