29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1551759-86.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fernando Carlos Luz Moreira - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da violação à coisa julgada formada no processo nº 1063816-76.2020.8.26.0053.

Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do Art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado.

Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LISÂNGELA CRISTINA JAQUETO SÁ PEREIRA DA SILVA (OAB 189012/SP), RITA ARROTÉIA (OAB 93353/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
28/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
30/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
18/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
15/03/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 15:11

Expedição de Certidão.
19/03/2021 21:23

Decisão
19/03/2021 11:09

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 12:19

Expedição de Certidão.
16/10/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
22/06/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 21:07

Suspensão do Prazo
24/05/2020 01:54

Suspensão do Prazo
07/04/2020 00:36

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:02

Suspensão do Prazo
17/02/2020 16:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 22:58

Suspensão do Prazo
13/02/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 17:23

Conclusos para despacho
03/02/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:30

Expedição de Certidão.
05/12/2019 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
16/08/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2019 17:29

Expedição de Carta.
15/07/2019 17:28

Expedição de Carta.
15/07/2019 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2019 12:22

Conclusos para decisão
04/07/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000591-66.2024.8.26.0595

Jacintho de Araujo Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Miranda Gabarra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1004208-03.2025.8.26.0400

Matteus Palhares Chalaba

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 1058494-35.2024.8.26.0506

Roberto Ortis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Matheus Rodrigues da Silva Laurindo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1003731-81.2025.8.26.0625

Ulisses Fonseca da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0368468-31.2009.8.26.0000

Diretora do Departamento de Saude do Mun...

Francis Monie Majowski

Advogado: Selma Aparecida Fressatto Martons de Mel...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2009 00:00

Exibir Processo