11/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:24

Prazo
21/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004699-02.2022.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apda: Yasmin Lyra Hummel Braga - Apdo/Apte: Intermédica Saúde S.a. e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE GESTAÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 1.082/STJ - MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ ALTA MÉDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC E LEI Nº 9.656/98 APLICÁVEIS - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HONORÁRIOS MANTIDOS -A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ORIGINÁRIO DE VÍNCULO LABORAL, QUANDO A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TEMA 1.082/STJ).

CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE GESTAÇÃO GEMELAR CONFIGURA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE OBRIGATÓRIA DA COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE MANTIDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARTICULARES COMPROVADAS MANTIDO.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, DESCABIDA A REDUÇÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Cristina Depicoli (OAB: 431669/SP) - Vitória Germignani Vasconcelos (OAB: 386941/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar
18/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 15:11

Acórdão registrado
18/08/2025 14:38

Julgado virtualmente
14/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:28

Distribuído por prevenção
12/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 15:59

Processo Cadastrado
07/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/02/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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