09/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011309-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milenio Comercio e Servicos Ltda - Amazon Serviços de Varejo do Brasilltda. -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Milênio Comércio e Serviços LTDA contra Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda, tendo como escopo o desbloqueio de sua conta de vendedor na plataforma da requerida, bem como a liberação de valores retidos decorrentes de vendas realizadas, no montante de R$ 1.913,72 (mil novecentos e treze reais e setenta e dois centavos).

O autor alega que a suspensão da conta ocorreu de forma arbitrária e sem justificativa concreta, o que teria comprometido suas atividades comerciais, uma vez que utiliza exclusivamente a referida plataforma para comercialização de seus produtos.

Sustenta, ainda, a existência de relação de consumo entre as partes, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da conta e acesso aos valores retidos.

O d.

Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central da Capital decidiu pela remessa dos autos a essa vara especializada, em razão da existência de cláusula de arbitragem (fls. 455).

Com a devida vênia, entendo, contudo, que o feito não é de competência desta vara Especializada.

A competência desta Vara Especializada está disciplinada no artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que dispõe que: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Não obstante a existência de contrato em que contida cláusula de arbitragem, não se cuida de conflito relacionado à arbitragem.

Acerca do tema, o Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, por voto de relatoria da eminente Des.

Rel.

Ana Lucia Romanhole Martucci, decidiu Conflito de Competência n° 0025227-65.2018.8.26.0000 o seguinte: "Nesse sentido, conquanto a questão posta em juízo esteja alicerçada em contrato de cujo bojo se depreenda a previsão para resolução de eventuais controvérsias pela via arbitral (cláusula 9.1 do contrato, cuja tradução juramentada encontra-se às fls. 86/99 dos autos originais), não se tratam os autos de ação decorrente da Lei de Arbitragem, quais sejam, tutela de urgência, cartas arbitrais, execuções de sentença arbitral e declaratórias de nulidade de sentença arbitral, nos termos dos artigos 22-A, 22-C, 31 e 33 da Lei 9.307/96, afastando-se, portanto a competência especializada".

No mesmo sentido, destacam-se, ainda, os seguintes julgados, todos colhidos no site do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reafirmam que a mera existência de cláusula de arbitragem é insuficientes para atraia a competência da vara especializada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial.

Cláusula compromissória.

Irrelevância.

Objetivo da demanda é de que o contrato celebrado entre as partes seja reconhecido como título executivo.

Questão que não versa sobre arbitragem.

Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0012937-86.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/10/2016); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória de perdas e danos cumulada cominibitória.

Contrato de honorários advocatícios.

Cláusula compromissória.

Eleição da Câmara de Arbitragem do Instituto de Engenharia.

Distribuição da demanda na Vara Comum.

Redistribuição para 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem.

Matéria não se enquadra nos artigos 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei de Arbitragem e da Resolução 763/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Procedente o conflito.

Competente o MM.

Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência 0009601-06.2018.8.26.0000; Relator: Des.

Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público); Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/05/2018) Mas não é só.

Em caso idêntico a este, em que o D.

Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP manifestou a sua incompetência, a 3ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem também suscitou conflito, o qual foi assim dirimido pela C.

Câmara Especial: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CLÁUSULA ARBITRAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais.

II.Questão em Discussão 2.

Determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a existência de cláusula arbitral no contrato, sem que a ação se enquadre nas hipóteses da Lei de Arbitragem.

III.

Razões de Decidir 3.

A competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem é restrita às ações previstas na Lei de Arbitragem, como tutela de urgência, cartas arbitrais, execuções de sentença arbitral e declaratórias de nulidade de sentença arbitral, não abrangendo ações de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. 4.

A cláusula arbitral não desloca a competência para a vara especializada, devendo ser interpretada restritivamente.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Tese de julgamento: 1.

A existência de cláusula arbitral não desloca, por si só, a competência para a vara especializada.(TJSP; Conflito de competência cível 0026634-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Determino à z.

Serventia que expeça o ofício competente.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), NAYARA DA SILVA CASULA (OAB 516717/SP), THIAGO BRAGA ROSLER (OAB 24072/MT), RODRIGO JAE HYUN YU (OAB 508481/SP)
08/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
28/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:48

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:06

Expedição de Carta.
14/02/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 06:09

Ato ordinatório
31/01/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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