04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007873-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Oliveira Romanini - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

WILSON DE OLIVEIRA ROMANINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado.

Narra o autor, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado pelo INSS, e que utiliza a conta mantida junto à instituição ré exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 3.258,76.

Afirma que, em 22 de janeiro de 2025, ao ser solicitado a realizar um novo cadastro com reconhecimento facial no aplicativo do banco, constatou, para sua surpresa, a existência de cinco contratos de empréstimo (consignado e cartão de crédito) que jamais solicitou, totalizando um montante de R$ 13.726,80.

Aduz que referidas contratações ocorreram de forma sequencial e em um curtíssimo intervalo de tempo, entre 17h47m e 17h54m do dia 09 de janeiro de 2025 , e que as parcelas mensais decorrentes, no valor de R$ 9.337,90, são quase o triplo de sua renda mensal.

Alega, ainda, que o valor mutuado foi imediatamente transferido, via PIX, para contas de terceiros desconhecidos.

Informa ter lavrado Boletim de Ocorrência e tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, o que foi deferido.

No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Devidamente citado , o banco réu apresentou contestação.

Arguiu, em suma, a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas por meio do aplicativo, mediante uso de senhas pessoais e intransferíveis do autor.

Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que teria sido negligente com a guarda de seus dados sigilosos, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais.

Houve réplica.

Instadas a especificarem provas , ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

A presente lide versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tal entendimento é pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O cerne da controvérsia reside em aferir a validade das contratações de empréstimos e cartões de crédito em nome do autor.

O banco réu fundamenta sua defesa na tese de que as operações foram validadas por meio das senhas do autor, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima.

Contudo, tal argumento não prospera.

Trata-se de hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

A fraude perpetrada por terceiro não rompe o nexo de causalidade, pois constitui um risco intrínseco à atividade econômica desenvolvida pelo banco, que tem o dever de garantir a segurança de seus sistemas e serviços.

Ademais, os elementos probatórios dos autos corroboram a versão do autor.

A análise do perfil de consumo do requerente revela que as operações impugnadas são manifestamente atípicas e destoam de seu comportamento financeiro habitual.

O autor é pessoa idosa, aposentada, que utiliza a conta apenas para receber seu benefício e transferi-lo, sem nunca ter realizado operações de crédito.

A contratação de cinco operações de crédito distintas, em um intervalo de apenas sete minutos, com a geração de parcelas mensais que comprometem quase o triplo da renda do consumidor, deveria, por si só, acender um alerta máximo nos sistemas de segurança da instituição financeira.

A aprovação sequencial e automática de tais operações, sem qualquer mecanismo de verificação adicional, evidencia a fragilidade e a falha do serviço prestado pelo réu.

A instituição financeira, ao disponibilizar serviços por meios digitais, assume o risco e o dever de empregar tecnologia capaz de detectar e impedir transações que fujam drasticamente ao perfil do cliente.

No presente caso, a sucessão de eventos fraudulentos demonstra que as barreiras de segurança foram insuficientes ou falhas.

Diante da flagrante falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos fraudulentamente celebrados.

Quanto ao pedido de restituição, o autor comprovou o desconto indevido de parcelas em seu benefício previdenciário, conforme extratos do INSS.

A cobrança de valores oriundos de contratos inexistentes configura conduta contrária à boa-fé objetiva, o que atrai a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

A devolução, portanto, deve se dar em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais.

Por fim, no que tange aos danos morais, estes são evidentes.

A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano.

Trata-se de consumidor idoso, hipervulnerável, que teve seu nome utilizado em fraudes, com a contratação de empréstimos vultosos que comprometeram a sua única fonte de sustento, de natureza alimentar.

A angústia, a insegurança e o abalo psicológico decorrentes de tal violação são inegáveis e configuram dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo.

A indenização deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense o abalo sofrido pela vítima e sirva como medida pedagógico-punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes.

Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON DE OLIVEIRA ROMANINI em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: 1) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 96/97; 2) Declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos seguintes contratos: Empréstimo Consignado nº 808597678, Empréstimo Consignado INSS nº 808597673, Cartão de Crédito NSU 416261, Cartão de Crédito NSU 416262 e Empréstimo 13º nº 910002263196, bem como de quaisquer encargos deles derivados; 3) Condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos mencionados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (09/01/2025) (Súmula 54/STJ).

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP)
03/09/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:45

Mudança de Magistrado
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:11

Juntada de Ofício
25/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:05

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:09

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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