TJSP - 2122009-56.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jacob Valente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:55
Prazo
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03/09/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122009-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Luciana Pereira dos Santos - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE TUTELA PARA QUE A RÉ FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO DE INTERNET (WHATSAPP) VINCULADA AOS NÚMEROS INDICADOS NA PREFACIAL, CONSISTENTES NOS ENDEREÇOS DE IP DE ORIGEM E, SE O CASO, PORTAS LÓGICAS, COM DATAS, HORÁRIOS E RESPECTIVOS FUSOS HONORÁRIOS DO PERÍODO DE 01/10/2024 A 31/01/2025, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO DÉCUPLO INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO SENDO O FACEBOOK EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AMERICANA WHATSAPP LLC, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO SOFRIDO PELO USUÁRIO DO APLICATIVO, EIS QUE A SEGUNDA NÃO TEM SEDE EM TERRITÓRIO NACIONAL - GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP - TUTELA ANTECIPADA - PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ASSIM COMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC NOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E CONSOANTE ESTABELECE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET TÊM O DEVER LEGAL DE GUARDAR E FORNECER DADOS DE CONEXÃO QUE POSSAM PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, NOTADAMENTE O NÚMERO DE IP E A RESPECTIVA PORTA LÓGICA - EVIDENCIADOS REFERIDOS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar -
02/09/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 19:03
Acórdão registrado
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27/08/2025 17:45
Julgado virtualmente
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23/07/2025 00:00
Publicado em
-
22/07/2025 13:14
Conclusos para decisão
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22/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/07/2025 18:30
Despacho
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17/07/2025 18:28
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/06/2025 13:54
Conclusos para decisão
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16/05/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 12:43
Prazo
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06/05/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2025 14:44
E-mail expedido juntado
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29/04/2025 20:15
Expedição de Ofício.
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29/04/2025 20:06
Com efeito suspensivo
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 17:53
Conclusos para decisão
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24/04/2025 17:50
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/04/2025 15:35
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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