21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003357-03.2024.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Domingos Paulo da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e no Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de DOMINGOS PAULO DA SILVA, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato em questão e consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja liminar torno definitiva.

Condeno o réu no pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, estes últimos os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, "caput" e § 2º, do referido Diploma Legal, observada a suspensão da cobrança, nos termos do art.98, §3º do CPC, em razão da gratuidade deferida ao réu nesta oportunidade.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FLAVIO JOSE DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 243336/SP)
20/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:20

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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