TJSP - 1519629-95.2021.8.26.0050
1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1519629-95.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - CARLOS EDUARDO SANTOS DOMENE - PLASTFONTANA COMERCIO DE THERMOPLASTICOS - MARCOS PAULO SANTOS DOMENE -
Vistos.
Ante o trânsito em julgado do v.
Acórdão de fls. 413/431, cumpra-se integralmente o quanto determinado: (1) Atualize-se no histórico de partes, e oficie-se ao IIRGD e TRE. (2) Verifique a z. serventia se o sentenciado está preso ou em liberdade. (2.1) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. (2.2) Caso o sentenciado esteja preso, expeça-se mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução. (3) As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. (4) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. (4.1) Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. (4.2) Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo.
Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. (4.3) Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. (4.4) Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em cartório em até 10 (dez) dias após a intimação.
Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em seu favor ou a procurador com poderes específicos.
Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. (5) Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. (5.1) Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento da multa privativa ou cumulativa e da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. (6) Certifique-se, ainda, se há armas, objetos ou valores apreendidos pendentes de destinação.
Em caso positivo, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, intime-se o Ministério Público para manifestação. (7) Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. (8) Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP), JACQUELINE PERES GALLETI (OAB 479195/SP), JACQUELINE PERES GALLETI (OAB 479195/SP), SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP) -
09/09/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:05
Autos no Prazo
-
04/06/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 17:19
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/12/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/09/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 09:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/08/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2024 10:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 12:53
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
10/06/2024 16:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/05/2024 16:14
Expedição de Mandado.
-
28/05/2024 16:14
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/05/2024 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 16:45
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
08/05/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 13:57
Conclusos para julgamento
-
06/05/2024 11:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/04/2024 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2024 14:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/04/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 03:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 15:16
Juntada de Mandado
-
24/04/2024 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 15:15
Juntada de Mandado
-
23/04/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:28
Expedição de Mandado.
-
12/04/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/03/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 18:31
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
13/01/2024 14:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/01/2024 13:58
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 13:57
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 14:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/11/2023 11:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 03:30:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
-
14/11/2023 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 16:06
Juntada de Mandado
-
05/10/2023 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2023 11:39
Juntada de Mandado
-
04/09/2023 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2023 10:29
Juntada de Mandado
-
25/08/2023 19:20
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/08/2023 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 08:51
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 08:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2023 09:24
Juntada de Mandado
-
10/08/2023 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 11:32
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 11:30
Expedição de Mandado.
-
03/08/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 10:47
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 02:00:00, 2ª Vara de Crimes Tributários,.
-
02/08/2023 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 17:05
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 14:54
Juntada de Mandado
-
05/04/2023 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/02/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 17:15
Expedição de Ofício.
-
24/02/2023 17:14
Expedição de Ofício.
-
24/02/2023 15:12
Expedição de Mandado.
-
24/02/2023 15:12
Expedição de Mandado.
-
19/12/2022 16:05
Recebida a denúncia
-
31/10/2022 09:06
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 16:45
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 10:23
Evoluída a classe de 279 para 283
-
26/10/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 18:54
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 18:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 14:58
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 10:32
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2021 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 16:04
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2021 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 12:10
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2021 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2021 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2021 07:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2021
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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