TJSP - 0020798-87.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020798-87.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VALDEMIR SANTOS DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de pedido para realização trabalho externo durante o cumprimento da pena frente à proposta de trabalho recebida pelo sentenciado (fls. 258).
Foi dada vista ao Ministério Público. É o relato do essencial.
Fundamento e decido.
O caso é de indeferimento do pedido.
Vale ressaltar a possibilidade de trabalho externo àquele que cumpre pena em regime semiaberto.
No entanto, a autorização de trabalho externo é de atribuição da Secretaria de Administração Penitenciária, diante da natureza eminentemente administrativa e o sentenciado deve se submeter ao trabalho designado pela unidade prisional diante da necessidade de fiscalização.
Ao Poder Judiciário cabe apenas a mera fiscalização e afastamento de decisões arbitrárias ou abusivas, nos termos do artigo 37 da LEP.
Na hipótese, não há qualquer notícia de que o sentenciado tenha protocolado pedido junto à administração prisional, a obstar a análise do benefício.
No mais, caso o pedido tenha sido negado pela unidade e não haja concordância, ou ainda para eventual reclamação sobre as condições ofertadas pela Unidade o pedido deverá ser realizado diretamente no Setor da Corregedoria dos Presídios, por peticionamento eletrônico.
Diante do exposto, indefiro o pedido.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP para a instrução do prontuário do sentenciado.
Int. - ADV: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 411710/SP) -
02/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020798-87.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VALDEMIR SANTOS DA SILVA -
Vistos.
Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 411710/SP) -
28/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 15:24
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 14:49
Concedida Progressão de regime
-
05/08/2025 12:04
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 08:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 17:41
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 19:53
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
23/12/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 16:47
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/12/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 16:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:28
Homologado o Cálculo
-
15/10/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 19:45
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 23:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 23:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 23:57
Declarada a Remição
-
26/08/2024 10:43
Conclusos para julgamento
-
22/08/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 14:18
Juntada de Petição de resposta
-
14/08/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 22:04
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 22:04
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 13:45
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
01/08/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 17:07
Conclusos para despacho
-
21/07/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 02:17
Suspensão do Prazo
-
01/02/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 18:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 18:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 09:20
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 20:04
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 19:57
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 18:19
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2023 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 00:02
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 00:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 19:47
Expedição de Ofício.
-
26/01/2023 07:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 07:44
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 07:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 18:45
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 10:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013463-56.2024.8.26.0032
Rafaela Correa Baroni
Roberta Alves do Nascimento
Advogado: Carlos Eduardo Lacerda Luiz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2024 15:20
Processo nº 4012914-51.2025.8.26.0002
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Adriano Domenico Barreto
Advogado: Roberto Stocco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 15:26
Processo nº 1000552-17.2021.8.26.0420
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Nilton Camargo de Paula
Advogado: Mirella Maria Pistilli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2021 17:26
Processo nº 0004649-78.2008.8.26.0082
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Jonas Pascoli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2008 09:28
Processo nº 0001589-33.2011.8.26.0037
Eliseu Attilio Nonino
Banco do Brasil S/A
Advogado: Darci Santa Loria Leoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/01/2011 18:28