09/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1156930-83.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Carla Pastor de Souza - Mindsec Segurança e Tecnologia Ltda. - - Kleber Cândido de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para dissolver parcialmente a sociedade MINDSEC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA. em relação a CARLA PASTOR DE SOUZA, a partir de 21/12/2024.

Ante a concordância das partes acerca da dissolução parcial da sociedade, com base no disposto no § 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e, pelo mesmo fundamento, condeno-as ao pagamento de custas e despesas processuais proporcionais à respectiva participação no capital social, especificamente em relação ao pedido de dissolução parcial da sociedade.

Servirá esta sentença como ofício a ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para providências registrarias relacionadas à retirada do requerente dos quadros societários e da administração, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto nº 1.800/96: Art. 47.

Na hipótese da decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019).

Assim, para apuração de haveres da Autora na MINDSEC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA., deverá ser realizado levantamento de balanço geral da sociedade específico para este fim, considerando-se a data de resolução fixada acima (isto é, 21/12/2024).

Será necessário levantamento de balanço especial de determinação, que deverá ser feito no prazo que fixo em 30 dias.

Os valores apurados deverão ser pagos em 4 parcelas consecutivas, vencendo-se, trimestralmente, a contar da data do referido balanço, devendo ser pagos em dinheiro e no prazo de 90 dias, a partir da liquidação, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

A fase de liquidação deve iniciar imediatamente, conforme o artigo 603 do Código de Processo Civil.

Os critérios de apuração dos haveres observarão o disposto no artigo 606 do Código de Processo Civil, apurando-se o valor patrimonial em balanço de determinação, que terá por referência a data da dissolução, avaliando-se bens e direitos do ativo tangíveis e intangíveis, a preço de saúda, além do passivo também a ser apurado de igual modo.

Com o trânsito em julgado desta sentença, as partes poderão peticionar para início da fase de liquidação, devendo a Serventia providenciar a alteração do assunto principal para APURAÇÃO DE HAVERES.

A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia em relação a apuração dos haveres com a apresentação do valor que entende devido ou apresentação de quesitos para realização de prova pericial.

P.R.I. - ADV: ELIEL LUIZ CARDOSO (OAB 88625/SP), ELIEL LUIZ CARDOSO (OAB 88625/SP), STÉFANI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 439391/SP), LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP)
08/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:19

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
08/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:24

Suspensão do Prazo
22/12/2024 15:41

Suspensão do Prazo
16/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:24

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:32

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 19:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 19:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:13

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:13

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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