TJSP - 4003840-33.2025.8.26.0564

Procedimento Comum Cível Nº 4003840-33.2025.8.26.0564/SP AUTOR: JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR NETOADVOGADO(A): CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB SP530587) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 -  Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, visto inexistirem elementos concretos nos autos que demonstram tal necessidade (art. 189 do Código de Processo Civil).

Retire-se a tarja. 2 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso, isto posto, defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta  a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. 3 -  Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo  334 do CPC, ao término do contraditório e  se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).    A medida se justifica,  pois  o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte;  a vista de uma distribuição mensal superior a  250 processos,  a realização de audiências, reservando-se  intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração  provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de  respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII  da Constituição Federal  que impõe como  direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses,    a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial  superaria dois anos, significando para a parte que  o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após  dois ou três anos  da distribuição do processo.     Por estas razões,  deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem,  pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC).     3 -   Com relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que  nos termos do artigo 300 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil  do processo.    No caso vertente há a necessidade de formação do contraditório para se avaliar os limites da revisão contratual pretendida.     Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada.       4 -  No caso concreto, não obstante a faculdade prevista no artigo 303 do CPC que autoriza a parte autora a apresentar pedido sucinto ante a necessidade imperiosa da medida, mediante emenda oportuna a ser providenciada no prazo de 15 dias (artigo 303, § 1º, I do CPC), verifico que a petição inicial apresenta causa de pedir próxima e remota, assim como documentos, tendo sido deduzido o pedido de modo a  prescindir de emenda da inicial, ainda mais se considerado o disposto no artigo 303, § 5º do CPC que compete ao autor indicar se pretende se valer do benefício previsto no caput do artigo 303 do CPC.    Sendo assim, considero a petição apta, sendo desnecessária a emenda, tornando inaplicável o § 2º, 303, do CPC, por este ser restrito a hipóteses em que necessária  a complementação da inicial.    De todo modo,  conquanto facultado à parte autora  a complementação de eventuais argumentos que considere imprescindíveis no prazo previsto no artigo 303, § 1º, inciso I do CPC,   não se procederá a extinção do  feito na omissão, visto que não fez uso a parte do previsto no caput do artigo 303 do CPC.    A vista das especificidades do caso concreto acima enunciado,  cite-se para contestar no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.     Int.