29/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503302-22.2024.8.26.0066 - Inquérito Policial - Receptação - FERNANDO HENRIQUE VALL PEDROSO -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela defesa de FERNANDO HENRIQUE VALL PEDROSO, nos autos do Processo nº 1503302-22.2024.8.26.0066, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP, requerendo a restituição do veículo FORD/CARGO 815 E, de cor verde, placa DTS4D70/GO.

Conforme consta dos autos, o veículo foi apreendido por policiais militares durante patrulhamento, no interior do qual foram encontrados diversos componentes que aparentavam ser de caminhonetes dos modelos HILUX e AMAROK.

Na ocasião da abordagem, o investigado não soube informar a origem ou a destinação dos itens, tampouco apresentou documentação pertinente aos componentes encontrados.

A defesa sustenta, em síntese, que o veículo está apreendido desde novembro de 2024, que o processo ainda se encontra em fase investigativa, não havendo motivos para manter a apreensão, e que a imobilização prolongada do bem pode comprometer sua funcionalidade, além de ser instrumento de trabalho do requerente.

O Ministério Público, em manifestação, opôs-se ao pedido (fls.370/372).

O pedido deve ser indeferido.

Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que antes de transitar em julgada a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem à prova do crime.

No caso em tela, o veículo é instrumento essencial para a elucidação dos fatos, sendo imprescindível a manutenção da apreensão até o final das investigações, sobretudo diante da possibilidade de perdimento do bem (art. 91 do Código Penal), em razão de sua utilização para a prática delituosa.

Ademais, a restituição do veículo, neste momento, poderia facilitar a reiteração de condutas ilícitas, além de comprometer eventual decisão de confiscação ao final do processo.

Não há, portanto, elementos que justifiquem, por ora, a devolução do bem pleiteado.

Ante o exposto,INDEFIROo pedido de restituição formulado pela defesa.

Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

Int.

Barretos, 27 de agosto de 2025 Juíza de Direito: Dra.

Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:38

Incidente Processual Instaurado
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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