TJSP - 0006072-22.2023.8.26.0026

1ª instância - 01 Cumulativa de Cerqueira Cesar

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

CPF *94.***.*79-00

Advogados

GISELE POMPILIO MORENO

OAB: 344470/SP

CPF *70.***.*96-08

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB: 343312/SP

CPF *90.***.*69-05

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB: 161631/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 13:56

    Indeferido o pedido

  • 21/11/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2024 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2024 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/07/2024 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/07/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 13:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/07/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:55

    Concessão

  • 27/06/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 12:10

    Ato ordinatório

  • 02/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 15:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/04/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:34

    Declarada a Remição

  • 11/04/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2023 02:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:01

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 06/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 14:22

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 17:45

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 11/10/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 11:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/10/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:43

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:28

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:43

    Ato ordinatório

  • 29/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB 161631/SP) Processo 0006072-22.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Fernando dos Santos - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

  • 25/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:13

    Ato ordinatório

  • 23/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 16:39

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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