TJSP - 1002898-21.2023.8.26.0306
1ª instância - 02 Cumulativa de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002898-21.2023.8.26.0306 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Josiane Kelly Batista - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL.
CDHU.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CARACTERIZAÇÃO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.
ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.
PRECEDENTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.
ART. 113, INC.
I, CPC.
PRECEDENTE.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INADMISSIBILIDADE.
ARTIGO 88 DO CDC.
VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL.
RESPONSABILIDADE DA CDHU.
CONSTATAÇÃO.
DANO MATERIAL.
ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL.
LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO.
AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ.
CONVERSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
DANO EXTRAPATRIMONIAL.
NÃO VERIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA.
PRECEDENTE DESTA CÂMARA.
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
IMPOSIÇÃO.
CORREÇÃO.
PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA.
PROVIMENTO CG N. 29/2021 DESTE TRIBUNAL.
OBSERVÂNCIA.
PRECEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
SE A AUTORA, ADQUIRENTE DE PRODUTO, ENQUADRA-SE NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDORA E A RÉ NO DE FORNECEDORA, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.2.
A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É ADMITIDA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3.
A VENDEDORA DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, TEM RESPONSABILIDADE PERANTE A COMPRADORA.4.
SE A PERÍCIA JUDICIAL CONTÉM ELEMENTOS CAPAZES DE LEVAR AO JULGADOR A CONVICÇÃO DE QUE O VALOR NELA ENCONTRADO É O JUSTO E ADEQUADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERÁ-LA E ADOTAR POSICIONAMENTO DISTINTO.5.
HAVENDO VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL E SENDO AJUIZADA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE ADMITE A CONVERSÃO DO POSTULADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTRA A VONTADE DA AUTORA, COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO OBJETO DA AÇÃO.6.
O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.7.
SE A PARTE VENCEDORA FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CABE À PARTE VENCIDA, QUANDO NÃO CONTEMPLADA COM O MESMO BENEFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO, NA PROPORÇÃO PREVISTA NA DECISÃO JUDICIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar -
17/06/2025 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/06/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/05/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 15:24
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/04/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/04/2025 20:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/04/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 00:05
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 14:20
Julgada Procedente a Ação
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24/02/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2025 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/02/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 08:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/11/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/07/2024 10:14
Autos no Prazo
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18/07/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/07/2024 14:07
Juntada de Ofício
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29/05/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2024 21:08
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2024 16:33
Conclusos para despacho
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17/05/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 14:59
Expedição de Ofício.
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11/04/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 09:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/01/2024 14:25
Conclusos para decisão
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18/01/2024 14:35
Conclusos para despacho
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18/01/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/12/2023 15:50
Conclusos para decisão
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24/11/2023 12:05
Conclusos para despacho
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24/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Réplica
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07/11/2023 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/11/2023 16:55
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2023 19:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/09/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2023 12:28
Expedição de Carta.
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06/09/2023 12:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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05/09/2023 15:20
Conclusos para decisão
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05/09/2023 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 15:20
Conclusos para despacho
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21/08/2023 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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18/08/2023 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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