TJSP - 1001613-43.2025.8.26.0396

Processo 1001613-43.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Pagamento - Tiago Bueno Alves - Banco do Brasil S/A - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais.

Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada.

O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2.

Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil, concedo ao requerente o prazo de 15(quinze) dias para (i) regularizar sua representação processual juntando prouraçaço devimente assinada, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo legal), bem como (ii) juntar documento pessoal (RG e CPF) e o contrato sobre o qual se funda a execução.

Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)