15/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
09/09/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500408-26.2025.8.26.0426 - Ação Civil Pública - Tratamento médico-hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - Aduz a parte autora, que promove a ação em favor de Alessandra da Silva Luiz, pessoa adulta com deficiência psicossocial, narra em apertado resumo, que o núcleo familiar é acompanhado desde 2022, que Alessandra é cuidada pela avó Inês Zambelli Luiz, que tem 85 anos e que tem saúde fragilizada e pela prima Elisa Mará Peixoto, que vive em situação de vulnerabilidade, e cuida de um filho de 8 anos, ainda que o genitor José Roberto Luiz presta pouco auxilio.

Que Alessandra tem quadro de epilesia (G-40) e retardo mental profundo (F-73), que necessita de auxilio diário, que as condições de habitação são precárias, que Alessandra não recebe dieta de forma adequada e tem quadro de déficit nutricional.

Juntou documentos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A liminar deve ser concedida.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, ambos estão preenchidos.

A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda.

Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória.

A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte.

Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito.

Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda.

As alegações fático-jurídicas da exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo porque laudo de fls. 22 atesta a desnutrição de Alessandra, ainda o laudo de fls. 23 que Alessandra é paciente restrita ao leito, com hipotrofia, encurtamento muscular, não se locomove, não deambula, alimenta-se com ajuda, e faz uso de fraldas geriatricas, além de ser não verbal,comunica-se de forma silábica.

Ainda, o atestado médico de fls. 21 que a paciente Alessandra estava ingerindo apenas alimentos pastosos de baixa ingestão proteica, e que no tempo de acompanhamento, ganhou poucas gramas.

Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável à saúde da tutelada, visto o quadro de desnutrição, aliado ao ambiente familiar precário.

Ainda pelo relatório da Proteção Social Básica (fls. 12/20) é possível se aferir que já houve intervenção dos órgãos de proteção para orientação e auxilio ao núcleo familiar, contudo, sem grandes transformações, visto á situação de vulnerabilidade das pessoas que o compõe.

Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória.

Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão.

Neste momento é prescindível o juízo de certeza.

Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito.

A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, poderá acarretará danos à parte autora.

Agravo de instrumento.

Ação Civil Pública.

Serviço de Residência Inclusiva.

Tutela antecipada concedida .

Irresignação de corréu contra decisão que deferiu tutela antecipada para inserção de interessado com esquizofrenia em Serviço de Residência Inclusiva.

Indícios veementes de que o paciente necessita de apoio estatal para sobreviver, de forma que adequado o pedido de inclusão do interessado em Serviço de Residência Inclusiva.

Cumprimento do disposto no artigo 196, da Constituição Federal.

Medida necessária a evitar risco de dano irreparável à saúde do interessado .

Inexistência de violação ao art. 1º, parágrafo 3º da Lei 8.437/92.

Decisão revista tão somente para reduzir a multa diária na hipótese de descumprimento, mantida nos demais aspectos .

Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 22066992320228260000 Franco da Rocha, Data de Julgamento: 06/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ-SP forneça vaga em residência inclusiva ou estabelecimento similar, á Alessandra da Silva Luiz, no prazo de 15 dias.

Ainda, sem prejuízo, em razão da narrativa dos laudos médicos do quadro de desnutrição, determino à Secretaria de Saúde do Município de Itirapuã-SP, que faça busca ativa de Alessandra da Silva Luiz NO PRAZO DE 24 HORAS para que, constatado o caso de desnutrição, seja imediatamente encaminhada á Santa Casa para o auxilio médico necessário.

Cite-se o requerido por portal para que, querendo, conteste a ação em 30 dias, por advogado. - ADV: MATHEUS RODRIGUES DOS REIS (OAB 433275/SP)
08/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:10

Juntada de Ofício
08/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:23

Juntada de Mandado
03/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:11

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:08

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:28

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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