18/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:44

Prazo
28/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2230965-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Patrícia Bezerra (Interdito(a)) - Agravante: Daniel Santino Bezerra Júnior (Justiça Gratuita) - Agravado: Fabio Giusti - Agravado: Ana Maria Guida - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Diante do quanto informado a fls. 167, concernente ao equívoco na juntada de petição de outro processo nestes autos. desconsidera-se o teor da petição de fls. 155/164. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Enio Vasques Paccillo (OAB: 283028/SP) - Fernando Gomes de Castro (OAB: 90685/SP) - Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP) - Paula Heloisa Simardi Menegassi (OAB: 274867/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 11:56

Recurso Especial
14/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 16:02

Recebidos os autos do MP
27/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:35

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
27/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:24

Prazo
02/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 16:35

Unificação Pai
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:09

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
22/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:46

Julgado virtualmente
11/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:49

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:13

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
17/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 05:17

Acórdão registrado
04/02/2025 18:39

AcórdãoFinalizado
04/02/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:30

Não-Provimento
04/02/2025 13:30

Julgado
03/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:09

Inclusão em Pauta
16/12/2024 20:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:02

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:22

Prazo
13/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 18:18

Liminar
06/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:19

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/08/2024 14:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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