TJSP - 0002296-23.2019.8.26.0521

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO BIANCHI RUBIRA

CPF *15.***.*33-79

Advogados

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB: 408136/SP

CPF *87.***.*30-13

EGLE REGINA VASTA

OAB: 268403/SP

APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

OAB: 208564/SP

CPF *88.***.*85-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002296-23.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MURILO BIANCHI RUBIRA -

    Vistos.

    Requer MURILO BIANCHI RUBIRA, por meio de sua defesa técnica constituída, a possibilidade do reeducando comparecer trimestralmente em cartório para informar e justificar suas atividades, tendo em vista a ínfima quantidade de pena restante.

    Sobre o tema, manifestou-se o parquet, não se opondo.

    Não havendo óbice na questão suscitada, defiro o pedido do reeducando para comparecimento trimestral em cartório a fim de justificar suas atividades.

    Providencie a serventia as anotações pertinentes.

    Anoto que o comparecimento regular é dever do beneficiado, a fim de resgatar sua pena restante sem mácula.

    Intime-se a defesa por meio do DEJEN e o reeducando, via mandado de intimação.

    Prossiga-se no acompanhamento do cumprimento da pena.

    Int. - ADV: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP), EGLE REGINA VASTA (OAB 268403/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP)

  • 02/09/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 07:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 08:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/08/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 05:27

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:12

    Desentranhado o documento

  • 30/03/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 18:29

    Proferido Despacho

  • 24/02/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 10:23

    Desentranhado o documento

  • 10/12/2021 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 17:36

    Proferido Despacho

  • 01/12/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 13:17

    Proferido Despacho

  • 18/06/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2021 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2021 10:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/06/2021 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2021 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/06/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 14:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 06:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/06/2021 06:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/06/2021 06:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2021 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/06/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/06/2021 14:05

    Proferido Despacho

  • 31/05/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2021 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2021 10:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2021 05:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/05/2021 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2021 19:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:17

    Decisão

  • 17/05/2021 22:35

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 00:35

    Processo Entranhado

  • 04/05/2021 00:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/04/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 12:28

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 17:15

    Declarada a Remição

  • 11/02/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2021 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 20:45

    Processo Entranhado

  • 29/01/2021 20:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/12/2020 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2020 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2020 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 21:33

    Homologado o Cálculo

  • 13/08/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2020 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2020 10:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2020 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2020 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/07/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 15:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/07/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 15:28

    Proferido Despacho

  • 29/06/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:20

    Proferido Despacho

  • 11/05/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2020 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2020 13:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2020 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2020 07:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/05/2020 21:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/05/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2020 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2020 21:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2020 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2020 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 08:04

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2020 23:37

    Proferido Despacho

  • 08/04/2020 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 16:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/04/2020 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2020 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 06:21

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/03/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 09:09

    Concedida Progressão de regime

  • 14/01/2020 09:44

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2020 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 18:39

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 16/12/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/12/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 16:06

    Declarada a Remição

  • 11/12/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/03/2019 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2019 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2019 12:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/03/2019 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 12:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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