TJSP - 1044138-98.2025.8.26.0506

Processo 1044138-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Renel Simon Salomon - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Em que pese o autor requerer a reintegração da posse no imóvel, fato é que ele nunca a exerceu, uma vez que a requerida já habitava o imóvel antes de o requerente tê-lo comprado.

Assim, o caso dos presentes autos é de imissão na posse.

Determino à serventia que retifique a classe processual para constar que se trata de imissão na posse.

Dito isso, o caso é mesmo de deferimento da tutela antecipada pretendida.

E, nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC.

Por primeiro, há de se lembrar que a ação de imissão de posse destina-se àquele que, após a averbação no Registro Imobiliário, com a tradição da propriedade, depara-se com a resistência do alienante ou terceiros quanto à sua posse, significa dizer, a ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham (REsp. nº 404.717/MT, 3ª Turma, rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/02).

Não bastasse, de rigor a observação do no artigo 1.227 do Código Civil, que dispõe: os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Assim, para o deferimento de imissão liminar é preciso verificar a presença daquele requisito, qual seja, o título de propriedade.

E este também consta dos autos.

Nesses termos, comprovada a aquisição do bem imóvel (fls. 13/30) e o regular registro da propriedade junto à matrícula daquele (fls. 31/35), não há mesmo como deixar de reconhecer o direito de uso e gozo do proprietário, bem como seu direito, legalmente reconhecido, de perseguir o bem em mãos de quem quer que o detenha injustamente (artigo 1228, do Código Civil).

Assim, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto destes autos (matrícula n. 35.802 do 1º CRI de Ribeirão Preto sito à Rua Ernesto Petersen, nº 347, Quintino Facci II, Ribeirão Preto - SP, CEP 14070-480).

Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, com prazo de 15 dias para contestar, e imissão na posse, com prazo para desocupação voluntária de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00.

Se constatado o abandono do imóvel, fica deferida a imissão imediata do autor na sua posse.

Por ocasião da diligência, deverá o meirinho, havendo ocupação por terceiros desconhecidos, providenciar sua qualificação completa, intimação desta decisão e, ainda, certificar a que título ocupam o imóvel.

Cumpra-se com urgência.

Se necessário, fica deferido arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, ofício, precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: TIAGO JOSE LOPES SALGADO (OAB 536583/SP)