TJSP - 1183026-38.2024.8.26.0100

Processo 1183026-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Mota Pimentel -

Vistos. 1- Fls. 174/185: Recebo como emenda à inicial. 2- Trata-se de obrigação de fazer movida por Hélio Motal Pimentel em face de Brasilprev Previdência Privada S/A.

Alega, em síntese, que é contratante de plano de aposentadoria Brasilpev Tradicional, matrícula nº 1293397, cuja reserva formada pelas contribuições é corrigida mensalmente pelo IGP-M/FGV, mais 6% de juros ao ano, durante a vigência do contrato, permitindo realização de aportes esporádicos, alteração do valor de sua contribuição e alteração da idade de saída.

Aduz que a ré lhe informou que não poderia mais exercer seus direitos contratuais, tais como a realização de novos aportes, o aumento de sua contribuição mensal, além da alteração da data de saída do plano.

Requer, em sede de tutela, que a ré seja obrigada a cumprir o contrato firmado entre as partes, a fim de que possa realizar aportes esporádicos, alterar o valor de sua contribuição, alterar a data de saída do seu plano e demais faculdades previstas no pactuado.

Junta documentos (fls. 20/169).

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando a concessão medida não trouxer irreversíveis danos à parte requerida Vislumbram-se, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo da demora.

A realização de contribuições esporádicas, a alteração do valor das contribuições e a alteração da idade de saída são faculdades previstas expressamente no contrato (notas explicativas de fls. 37/38; e itens 3.3 e 3.4 do regulamento, fl. 27), não constituindo, em princípio, aquisição de novo benefício, mas apenas acréscimo já previsto no plano.

A negativa juntada à fl. 34, por sua vez, indica alteração unilateral do contrato.

O impedimento imposto pela ré poderá prejudicar o autor, na medida em que ele perde a oportunidade de efetivar aportes mais significativos, o que, evidentemente, afetará o valor do seu benefício a ser recebido futuramente.

Além do mais, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação desta decisão, os valores poderão ser excluídos do benefício.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que permita ao autor exercer suas faculdades contratuais, tais como realizar aportes esporádicos, alterar o valor de sua contribuição e alterar a idade de saída de seu plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 75.000,00, em caso de descumprimento.

Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à ré, comprovando o protocolo em cinco dias. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex".

Int. - ADV: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 508802/SP)