17/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000577-79.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicius Matos de Lima - Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: MAURÍCIO DIAS MOTA (OAB 436511/SP)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
01/09/2025 10:19

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:38

Autos no Prazo
11/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:46

Declarada incompetência
25/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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