10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008495-31.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marcio de Luca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de rescindir o contrato firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo.

Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde os respectivos vencimentos, observando-se a Lei nº 14.905/2024.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de notificação e despejo.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Intime-se. - ADV: ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP)
09/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:43

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:14

Juntada de Mandado
22/07/2025 06:48

Expedição de Mandado.
22/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:07

Ato ordinatório
28/06/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:22

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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