28/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029643-40.2023.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Thayane Tolisquim (Justiça Gratuita) - Apelante: Yasmin Tolisquim Martins (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Bernardo Tolisquim Martins (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Arthur Andreas Faustino (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Michelangelo Calixto Perrella (OAB: 315977/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 12:46

Recurso Especial
23/06/2025 16:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 16:23

Recebidos os autos do MP
21/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:43

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
30/05/2025 10:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:37

Prazo
05/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:35

Vista (Contrarrazões)
29/04/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:37

Prazo
07/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:46

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:26

Acórdão registrado
21/03/2025 11:28

AcórdãoFinalizado
20/03/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:30

Provimento em Parte
20/03/2025 13:30

Julgado
12/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:24

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/02/2025 17:13

Despacho À Mesa
17/01/2025 15:20

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:45

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/12/2024 14:45

Despacho
17/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:37

Distribuído por sorteio
10/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/07/2024 13:59

Processo Cadastrado
03/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/07/2024 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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