TJSP - 7000167-20.2014.8.26.0126
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000167-20.2014.8.26.0126 - Execução da Pena - Semi-aberto - Paulo Henrique da Silva Gonçalves - O(a) sentenciado(a) Paulo Henrique da Silva Gonçalves, RGC: 42581784 recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s) com fulcro no Decreto-Presidencial nº 12.338/2024.
O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do benefício. É o relatório.
DECIDO.
O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.
Com efeito, o(a) sentenciado(a), reincidente, até 25/12/2024, cumpriu mais de 1/4 do total de sua(s) reprimenda(s), preenchendo, assim, os requisitos previstos no referido Diploma Legal.
Ademais, não foi condenado(a) a nenhum outro delito que exclua a concessão do benefício.
Isto posto, com fundamento no artigo 6º, 7º e 13 do Decreto-Presidencial nº 12.338/2024, concedo ao(à) sentenciado(a) a redução de 1/5 da pena remanescente, observando-se o disposto no caput do referido artigo.
Retifique-se o cálculo de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via e-mail, com o seu ciente.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: JENNIFER MÉLO GOMES (OAB 255519/SP) -
03/09/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 18:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:19
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
19/08/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 11:48
Suspensão do Prazo
-
14/03/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:36
Homologado o Cálculo
-
10/03/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:16
Concedida Progressão de regime
-
07/02/2025 15:36
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 19:30
Juntada de Petição de resposta
-
02/12/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
29/09/2024 15:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2024 15:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2024 15:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/09/2024 15:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/09/2024 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/09/2024 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/09/2024 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/09/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 12:08
Apensado ao processo
-
07/06/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 04:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/04/2024 05:09
Suspensão do Prazo
-
23/04/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 19:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 16:57
Homologada a Falta Disciplinar
-
30/11/2023 22:07
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 04:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2023 19:49
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 21:43
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2023 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 14:58
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/07/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
07/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/10/2022 00:00
Expedição de Mandado.
-
06/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
29/09/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
14/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
01/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
04/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
28/07/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
29/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/04/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
23/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/07/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
06/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
28/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/11/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
20/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/11/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/11/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2019 00:00
Expedição de Mandado.
-
15/03/2019 00:00
Expedição de Mandado.
-
19/02/2019 00:00
Decisão
-
12/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/10/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
27/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
19/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2018 00:00
Decisão
-
18/09/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
18/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/08/2018 00:00
Decisão
-
15/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
09/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2018 00:00
Autos no Prazo
-
04/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
15/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
07/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
05/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/01/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
30/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
07/12/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
17/02/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
10/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
10/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
07/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
06/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
02/02/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
17/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
26/04/2016 00:00
Mudança de Classe Processual
-
29/03/2016 00:00
Autos no Prazo
-
28/03/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/12/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
09/12/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/07/2015 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
24/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2015 00:00
Autos no Prazo
-
08/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
08/10/2014 00:00
Autos no Prazo
-
29/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
26/08/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/08/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/08/2014 00:00
Autos no Prazo
-
27/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/04/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
06/04/2014 00:00
Outros
-
05/04/2014 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2024
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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