29/09/2023 10:12

Baixa Definitiva
29/09/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB 247760/SP) Processo 1036393-39.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Martini Dalpian, - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a tutela de urgência deferida, para o fim de declarar a ilegalidade da contribuição compulsória cobrada pela Ré e determinar o desligamento da parte autora de seu quadro de associados, com a restituição das parcelas eventualmente descontadas em folha de pagamento, a partir da citação.

Sem custas e honorários, por força do artigo. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.
29/08/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:44

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 19:27

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:13

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:25

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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