09/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 4008000-93.2025.8.26.0114/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de RAFAEL GARCIA PEREIRA.

Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato.

Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão.

Assim, expeça-se mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação para ser cumprida nesta Comarca.

Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão.

Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade.

Com o cumprimento, encaminhe-se ao Juízo da ação de busca e apreensão, com nossas homenagens.

Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício.
08/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:16

Concedida a tutela provisória
05/09/2025 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 78347, Subguia 77853 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 641,79
05/09/2025 16:54

Link para pagamento - Guia: 78347, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=77853&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 78347 - R$ 641,79
05/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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