15/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:36

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008079-34.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Eduardo Antunes de Almeida -

Vistos.

Trata-se de pedido tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 , por meio da qual o autor alega, em apertada síntese, que é pessoa superendividada após contratação de empréstimo pessoal.

Diante disso pretende a concessão da tutela provisória de urgência natureza antecipada para que seja determinada a limitação dos descontos consignados e da conta salário no patamar de 35% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurados mês a mês, bem como sejam suspensos os juros e encargos, e seja determinada a abstenção de inclusão dos dados do autor nos cadastros públicos de inadimplentes.

Pede ainda a exibição de todos os contratos firmados com a instituição financeira.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, observo que o autor deixou de cumprir o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Assim, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a autora deverá emendar a inicial para, em cumprimento ao artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Exaurido o prazo, com ou sem emenda, tornem conclusos para decisão.

Intimem-se - ADV: ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 207541/MG)
25/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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