21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000952-41.2024.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apdo/Apte: Priscila da Silva Cruz Cauzi - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e negaram provimento ao recurso da autora.

V.U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INADMISSIBILIDADE.

PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 103 DO TJSP.

CUSTEIO DEVIDO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

DESPROVIDO O DA AUTORA.1. É INADMISSÍVEL A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO FOI CUMPRIDO, POIS, NESTA HIPÓTESE, ESTE É DE 24 HORAS.2.

A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, QUANDO SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

PRECEDENTES DESSA C. 6ª CÂMARA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Giovana Paola Batista Rodrigues (OAB: 245314/SP) - 4º andar
26/05/2025 12:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 12:07

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 12:02

Planilha de Cálculos Juntada
16/04/2025 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 22:49

Suspensão do Prazo
22/11/2024 11:25

Contrarrazões Juntada
18/11/2024 16:55

Contrarrazões Juntada
07/11/2024 22:35

Apelação/Razões Juntada
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:16

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:35

Apelação/Razões Juntada
16/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
15/10/2024 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:55

Petição Juntada
21/06/2024 18:45

Réplica Juntada
17/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 17:29

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/03/2024 05:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/03/2024 11:05

Petição Juntada
12/03/2024 15:16

Contestação Juntada
07/03/2024 04:00

Certidão Juntada
01/03/2024 12:36

Carta Expedida
29/02/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:17

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 17:35

Petição Juntada
20/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:05

Petição Juntada
08/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:30

Remetido ao DJE
07/02/2024 10:26

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 09:11

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:11

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2024 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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